Dar todo o suporte necessário a estrangeiros em órgãos públicos brasileiros com atendimento ao cidadão. Esse é o ponto central de um projeto de Lei que está em tramitação no Senado Federal, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS). Para tanto, o PL 5.182/2020 aponta que todas as instituições públicas tenham a presença de tradutor e intérprete para auxiliar pessoas que não dominam a língua portuguesa.

Em linhas gerais, o conteúdo da proposta torna obrigatória a assistência de um profissional da tradução para locais públicos onde exista atendimento direto às pessoas. Por exemplo, fazem parte dessa realidade serviços sanitários e médicos, jurídicos, penitenciários, educacionais, de assistência social e de fronteiras, além de todos os espaços institucionais nos quais sejam praticados atos civis diversos.

Ademais, o Projeto de Lei diz ainda que a profissão tanto de tradutor quanto de intérprete comunitário seja regulamentada. Assim, é fundamental que sejam definidos os princípios básicos do exercício da atividade em espaços institucionais públicos, a fim de que se estabeleçam as diretrizes para formação, capacitação, avaliação e certificação dos profissionais a serem habilitados à função.

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Na visão de Paulo Paim, muitos habitantes do país não têm domínio do português praticado no Brasil, por falarem línguas indígenas ou estrangeiras. Ou também por serem analfabetos ou analfabetos funcionais, surdos, mudos e cegos. 

Esse é o argumento central do senador, mesmo que tal justificativa, segundo ele, seja imperceptível para a maioria da população brasileira. Paim também ressalta a grande presença no Brasil de imigrantes, refugiados e apátridas que colocam o país como destino e que precisam de mediação linguística profissional feita por tradutores e intérpretes para terem acesso aos direitos civis.

“É imprescindível pôr em pauta os direitos dessas pessoas de estarem linguisticamente presentes nas situações em que o idioma é elemento fundamental”, afirma Paulo Paim.

“Por exemplo, em consultas médicas e hospitalizações, na relação com a Polícia Federal para regularização de documentação, no acesso à educação, em casos de detenção em estabelecimentos prisionais (incluindo os cenários em que o acusado/réu precisa dialogar com seu defensor em particular), em fronteiras na chegada ao país, quando muitos em situação de perseguição e necessidade de proteção não conseguem explicar os antecedentes que os forçaram a sair de seus países e em outras diversas circunstâncias em que o idioma é elemento básico para a devida compreensão e atendimento, entre outras situações”, exemplifica Paim.

Orçamento está previsto

O Projeto de Lei também determina que sejam criados instrumentos para previsão orçamentária, contratação e remuneração dos tradutores e intérpretes pelos setores a serem atendidos. Ou ainda criados núcleos especializados, que poderão atuar como centros de informação, treinamento, implementação e monitoração dos serviços de tradução e interpretação comunitária oferecidos pelas instituições públicas, sejam elas federais, estaduais ou municipais.

Por enquanto, não há data prevista para a análise da proposta pelos senadores. Por aqui, esperamos que seja muito em breve!

Fonte: Agência Senado

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